Nesta terça-feira (28), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, decidiu estender por mais um ano a emergência nacional contra o Brasil, uma medida que serve como um mecanismo de pressão sob a soberania brasileira e que busca proteger Jair Bolsonaro, além de influenciar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em um comunicado divulgado nesta quarta-feira (29) no Federal Register, o diário oficial norte-americano, Trump reiterou que as ações e políticas do governo brasileiro constituem uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional dos EUA, bem como à sua política externa e econômica.
A Casa Branca também reafirma a narrativa promovida pela família Bolsonaro sobre uma alegada perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro, seus familiares e seus apoiadores.
O texto afirma: “Membros do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus seguidores”, sem apresentar novos elementos ou esclarecer como os processos judiciais em curso no Brasil poderiam representar um risco para a segurança dos Estados Unidos.
Com essa prorrogação, permanece ativa a Ordem Executiva 14323, assinada por Trump em 30 de julho de 2025, fundamentada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
Essa legislação confere ao presidente americano a autoridade para bloquear bens, limitar transações financeiras e aplicar sanções em situações de emergência declaradas.
Contudo, essa decisão não restabelece a tarifa adicional de 50% que havia sido imposta anteriormente sobre algumas exportações brasileiras.
No início deste ano, o governo dos EUA suspendeu as tarifas criadas pela IEEPA após a Suprema Corte ter decidido que essa legislação emergencial não poderia ser utilizada para estabelecer tarifas de importação.
A Casa Branca determinou o fim das sobretaxas na ocasião, mas manteve as declarações de emergência e outras medidas que não envolvessem tarifas. Assim, a renovação da emergência abre espaço para possíveis sanções financeiras, congelamento de ativos e restrições contra instituições e autoridades brasileiras.
Acusações políticas disfarçadas de emergência
A ordem emitida por Trump entrelaça questões econômicas com críticas às instituições brasileiras. O texto argumenta que o Brasil interfere na economia dos Estados Unidos, restringe a liberdade de expressão dos cidadãos norte-americanos e viola direitos humanos.
Além disso, classifica decisões judiciais que visam combater conteúdos ilegais em plataformas digitais como “censura” e retrata prisões determinadas pelo STF como punições relacionadas ao exercício da liberdade de expressão.
Os argumentos apresentados são praticamente os mesmos utilizados em julho de 2025, quando Trump impôs uma tarifa extra de 40% sobre produtos brasileiros, acumulando-se à sobretaxa geral de 10% já existente.
Naquele período, a Casa Branca já havia feito uma conexão explícita entre essas medidas comerciais e os processos judiciais contra Bolsonaro ou as deliberações do STF envolvendo plataformas digitais e figuras da extrema direita.
A resposta do governo brasileiro foi clara: as instituições nacionais são independentes e os processos judiciais não estão sujeitos à negociação com governos estrangeiros.
O Palácio do Planalto afirmou: “O Brasil é um país soberano com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém”, destacando ainda que os réus envolvidos nos ataques à democracia tiveram acesso ao devido processo legal e ao direito à defesa.
Ao caracterizar decisões judiciais como censura, Washington ignora que a Constituição brasileira garante a liberdade de expressão enquanto proíbe imunidade em casos de ameaças ou campanhas desinformativas que incitem crimes ou ataquem o Estado Democrático de Direito.
O próprio STF defende que sua jurisprudência protege a livre manifestação e veda censura prévia, permitindo responsabilização posterior por conteúdos ilícitos. Em abril deste ano, a Corte reiterou seu compromisso em impedir restrições indevidas à liberdade de expressão.
Comércio desmonta discurso de ameaça
Contradições também surgem nas alegações sobre o impacto negativo do Brasil na economia americana.
Dados comerciais dos Estados Unidos indicam que o intercâmbio bilateral alcançou cerca de US$127,6 bilhões em bens e serviços no ano passado. Historicamente, Washington apresenta resultados favoráveis nas relações comerciais com o Brasil.
No ano de 2019, por exemplo, os EUA tiveram um superávit comercial com o Brasil equivalente a US$ 29,8 bilhões segundo informações do Escritório do Representante Comercial americano.
Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sublinhou durante negociações em 2025 que os Estados Unidos figuram entre os poucos países do G20 com os quais mantêm superávit comercial significativo.
A existência desse saldo positivo enfraquece as tentativas de caracterizar o Brasil como responsável por um desequilíbrio comercial ou uma ameaça à economia americana.
No entanto, em julho de 2025, o governo Trump lançou uma investigação contra o Brasil baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essa investigação abrange críticas sobre políticas relacionadas ao comércio digital, ao sistema Pix brasileiro, tarifas impostas pelo Brasil sobre produtos americanos e questões ligadas à proteção da propriedade intelectual.
No mês passado, após finalizar essa investigação, Washington decidiu aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre certos produtos brasileiros. Outra sobretaxa foi imposta contra diversas economias sob alegações referentes ao combate inadequado à importação de produtos feitos com trabalho forçado.
Tais tarifas são juridicamente distintas da emergência renovada por Trump e continuam em vigor porque foram implementadas com base na Seção 301 da lei vigente e não pela IEEPA.
Pix vira alvo
No contexto dessa ofensiva comercial contra o Brasil, o sistema Pix foi classificado pelo governo Trump como prejudicial aos interesses das empresas americanas. Criado pelo Banco Central brasileiro, esse sistema público tornou transferências instantâneas mais baratas e aumentou a concorrência no mercado financeiro nacional sem depender das grandes plataformas financeiras dos EUA.
A administração americana tenta caracterizar essa política pública como uma barreira comercial apesar do fato de que ela não impede operações realizadas por empresas estrangeiras no Brasil. A investigação mencionada inclui explicitamente serviços eletrônicos de pagamento entre as práticas consideradas prejudiciais ao comércio americano.
A ofensiva americana também foi alimentada por desinformação difundida pela extrema direita acerca da suposta taxação do Pix. A Receita Federal já esclareceu que não há imposto sobre transferências feitas através desse sistema nem previsão constitucional para tal cobrança sobre movimentações financeiras dessa natureza.
