Um grupo de economistas de destaque, incluindo o ex-ministro da Fazenda Bresser Pereira, o ex-secretário Luiz Gonzaga Belluzzo e Paulo Batista Nogueira Jr., ex-diretor do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgou um manifesto solicitando que os senadores rejeitem a PEC 65, que visa conceder autonomia financeira ao Banco Central (BC).
Esta proposta de emenda à Constituição será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10). Caso seja aprovada, ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O manifesto inicia com uma forte declaração de reprovação à PEC, que foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e conta com um substitutivo do relator Plínio Valério (PSDB-AM).
A emenda propõe que o Banco Central tenha autonomia financeira, orçamentária e administrativa, retirando a instituição da Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso permitiria que o BC se financie através da senhoriagem, sem a necessidade de aprovação do Legislativo e sem estabelecer mecanismos adequados de prestação de contas e controle democrático.
Leia também: “BC foi capturado totalmente pelo mercado financeiro”, diz Belluzzo
Segundo o manifesto, essa mudança diminuiria a capacidade do Congresso Nacional, do TCU (Tribunal de Contas da União) e da sociedade civil em supervisionar decisões que podem ter um grande impacto na economia. “Com isso, reduz-se a supervisão efetiva sobre decisões macroeconômicas”, afirmam os especialistas.
A PEC é criticada por seus autores como uma tentativa enganosa de modernização técnica. Eles alegam que a proposta criaria um perigoso vazio na responsabilidade democrática em relação ao Banco Central, tornando-o mais suscetível à influência política e dos lobistas, especialmente no que diz respeito à nomeação de diretores e composição funcional.
Além disso, os economistas destacam que a proposta retira do Tesouro Nacional uma receita legítima, a senhoriagem, aumentando assim a dívida bruta do governo. “Com a aprovação da PEC, essa receita deixaria de ser utilizada para reduzir a dívida pública, sendo considerada como ‘receita própria’ do BC sem necessidade de repasse ao Estado brasileiro. Entre 2017 e 2025, essa receita totalizou R$ 210 bilhões — cerca de R$ 23,3 bilhões anuais — enquanto os custos administrativos do BC são estimados em R$ 4,8 bilhões por ano. Ou seja, a senhoriagem representa aproximadamente cinco vezes o custo operacional do banco”, explicam.
Controle
De acordo com os críticos da proposta, ela estabelece uma “independência seletiva”, ou seja, afasta o Banco Central do controle democrático estatal enquanto continua vulnerável às pressões do mercado financeiro. “Os freios dos poderes constituídos são eliminados — mas as portas para o setor privado permanecem abertas”, afirmam.
Os economistas também consideram incorreta a justificativa de que a PEC estaria em conformidade com as melhores práticas internacionais. “Essa afirmação não é verdadeira. Nenhum dos principais bancos centrais globais possui uma combinação tão ampla de autonomia financeira e isenção orçamentária como a proposta sugere. Nas instituições relevantes, há sempre um equilíbrio entre autonomia operacional e disciplina orçamentária”, concluem.
