Nesta segunda-feira (10), os Estados Unidos confirmaram oficialmente a aceitação do pedido de consultas feito pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), visando contestar as altas tarifas que chegam a 37,5% impostas pela administração de Donald Trump às exportações brasileiras.
Em uma comunicação à representação diplomática brasileira em Genebra, na Suíça, os EUA manifestaram sua disposição para iniciar diálogos bilaterais, com uma data a ser acordada entre as partes. O questionamento comercial do governo brasileiro foi formalizado no dia 27 de julho, quando o Itamaraty enviou a documentação pertinente à sede da OMC.
A solicitação brasileira abrange duas frentes de medidas unilaterais implementadas pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), fundamentadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essas ações decorrem de investigações administrativas unilaterais relacionadas ao comércio internacional. A primeira delas consiste em uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, sob a justificativa de alegadas práticas comerciais desleais. Entre os aspectos citados por Washington estão questões envolvendo o Pix, regulamentações sobre meios de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, direitos de propriedade intelectual, o setor de etanol e políticas para combate ao desmatamento. A segunda medida refere-se a uma sobretaxa de 12,5%, sustentada por acusações infundadas relacionadas a falhas no combate ao trabalho forçado.
O governo brasileiro argumenta que a combinação dessas duas tarifas resulta em um ônus excessivo e discriminatório, prejudicando gravemente as exportações do país.
Questão jurídica sobre as tarifas
No documento enviado à OMC, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil defende que o conjunto tarifário dos EUA é infundado e incompatível com os compromissos multilaterais dos Estados Unidos no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 e nas diretrizes sobre Solução de Controvérsias.
Ao penalizar produtos brasileiros enquanto oferece tratamento preferencial a mercadorias semelhantes provenientes de outros países membros, os EUA violam o princípio da não discriminação estabelecido pelo GATT.
A petição também ressalta que as sobretaxas impostas superam os limites tarifários previamente estabelecidos por Washington.
A decisão do Brasil em recorrer à OMC reafirma sua soberania nacional e busca defender as normas multilaterais contra práticas protecionistas. Apesar das restrições impostas pelos EUA à nomeação de juízes que têm dificultado o funcionamento do Órgão de Apelação desde 2019, essa disputa estabelece uma posição firme em prol da legalidade internacional.
Com a aceitação por parte dos EUA, inicia-se agora a fase das consultas, que é o primeiro estágio em qualquer controvérsia dentro da OMC. Este período possibilita até 60 dias para negociações diretas. Caso não se chegue a um acordo satisfatório, o Brasil terá a opção de solicitar a formação de um painel de especialistas para avaliar o mérito das reivindicações apresentadas. Além disso, a China já formalizou seu interesse em participar como terceira parte na disputa, citando um considerável interesse comercial no assunto.
