O governo brasileiro manifestou uma resposta contundente e rejeitou de forma completa a narrativa apresentada pelos Estados Unidos relativa à imposição de novas tarifas. Em comunicado oficial emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty criticou a politização do assunto, afirmando que “na falta de uma base legal interna que justifique sua política comercial protecionista, o USTR escolheu explorar um tema sensível aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores globalmente para acusar 59 países, além da União Europeia, de práticas desleais”.
Diante do protecionismo adotado de maneira unilateral, o Brasil está considerando ativar o mecanismo de resolução de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O governo também analisa a possibilidade de utilizar os instrumentos da Lei de Reciprocidade Comercial, sancionada em 2025, que permite a implementação de contramedidas proporcionais em relação a tarifas, investimentos e direitos de propriedade intelectual contra nações que impuserem barreiras arbitrárias ao comércio nacional.
A nova tarifa foi anunciada na quarta-feira (23), com um acréscimo de 12,5% sobre a maioria das exportações brasileiras. Essa decisão formalizada pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) foi justificada pela alegação de que o Brasil não possui e não faz cumprir uma proibição legal explícita que impeça a importação de produtos fabricados com trabalho forçado oriundo de outras economias.
A gravidade dessa nova alíquota é acentuada pela sua adição às tarifas já existentes. Recentemente, o país enfrentou uma taxa adicional de 25%, resultado de pressões políticas relacionadas ao clã Bolsonaro e questões sobre comércio digital, propriedade intelectual, etanol e desmatamento. A nova sobretaxa eleva a carga tarifária total para 37,5% em setores estratégicos da indústria brasileira, como calçados, máquinas, equipamentos, confecções e produtos químicos não farmacêuticos. Este imposto começará a valer às zero horas desta sexta-feira (24).
Essa taxação ao Brasil é parte de investigações realizadas sob a Seção 301 do Trade Act de 1974, iniciadas em março de 2026 contra um total de 60 economias. Na prática, a administração do ex-presidente Donald Trump utiliza essa ferramenta como um atalho protecionista para substituir tarifas multilaterais que foram anuladas pela Suprema Corte dos EUA e que estavam anteriormente fundamentadas no International Emergency Economic Powers Act (IEEPA).
O próprio relatório do USTR reconhece a inconsistência da medida ao afirmar que o Brasil cumpre seus compromissos em acordos comerciais e investimentos. Entretanto, o documento oficial publicado pelo governo americano argumenta que tais acordos “não proíbem legalmente a importação de bens produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado por outras economias para comercialização em seu mercado interno”, exigindo que os parceiros internacionais adotem um modelo punitivo similar à legislação americana.
Especialistas nos Estados Unidos também levantam questionamentos sobre a legitimidade e eficácia dessas sobretaxas. Ed Gresser, ex-assistente do USTR e especialista em comércio no Progressive Policy Institute, descreveu as determinações da Seção 301 sobre trabalho forçado como “fundamentalmente falhas” em um estudo publicado pela entidade, prevendo que essa medida pode acarretar perdas anuais na ordem de US$ 100 bilhões para os compradores americanos. De maneira semelhante, Scott Lincicome, vice-presidente do Cato Institute, caracterizou essa abordagem como “mais uma rodada de tarifas fictícias” (sham tariffs), manipuladas para reimplantar as taxas anteriormente anuladas pela Justiça dos EUA.
Indústria manufatureira sofre o principal impacto
A combinação das duas medidas resultou em uma tarifa efetiva média sobre produtos brasileiros que atingiu níveis próximos a 18%, estabilizando-se em cifras elevadas. O peso cumulativo da alíquota que pode chegar até os 37,5% recai quase totalmente sobre o setor industrial transformador, comprometendo a competitividade dos produtos manufaturados nacionais.
Entre os mais afetados está o setor calçadista, cuja principal fatia exportadora tem como destino os Estados Unidos. A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) ajustou suas previsões para 2026, aumentando a expectativa negativa para as exportações de 3,6% para 7,1%. Em comunicado oficial emitido pela associação, o presidente-executivo Haroldo Ferreira destacou o efeito direto nas empresas ao afirmar que “a aplicação dessa tarifa adicional reduz consideravelmente a competitividade do calçado brasileiro nos EUA e inviabiliza muitas operações que estavam sendo retomadas”.
Situação semelhante afeta o setor têxtil e confecções. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) alerta que a perda no mercado norte-americano pode acelerar uma transferência produtiva para países vizinhos no Mercosul, como Paraguai, que não estão sujeitos à sobretaxa direcionada especificamente ao Brasil. Máquinas, equipamentos e insumos químicos não farmacêuticos também enfrentam perdas significativas.
A seletividade da medida é evidente na proteção conferida a produtos essenciais para a economia americana. Itens relevantes na balança comercial bilateral como aeronaves e componentes da Embraer, petróleo, carne bovina, café e suco de laranja continuam isentos ou com tratamento preferencial. Isso demonstra que o protecionismo tem como alvo as indústrias com maior densidade laboral enquanto preserva o abastecimento interno dos EUA.
Ineficácia interna escancara a hipocrisia de Washington
A contradição no argumento americano se torna clara diante da ineficácia na fiscalização dentro dos Estados Unidos. Dados divulgados pela U.S. Customs and Border Protection (CBP) mostram que os valores das mercadorias retidas sob suspeita devido à importação vinculada ao trabalho escravo são irrisórios: US$ 1,75 bilhão em 2024 e números ainda menores nos anos seguintes – quantias mínimas diante dos trilhões gastos anualmente com mercadorias “contaminadas” importadas pelo país.
Relatórios internacionais e documentos do próprio governo americano reconhecem que os EUA absorvem enormes volumes de produtos provenientes do trabalho forçado através de esquemas comerciais complexos e fraudes envolvendo países terceiros. Ao impor retaliações tarifárias abrangentes contra 59 países e a União Europeia enquanto falha em controlar as entradas irregulares em seu território, Washington expõe sua hipocrisia ao usar os direitos humanos como fachada para erigir barreiras protecionistas.
Avanço da diversificação
No momento em que Brasília busca articular sua defesa diplomática e legal contra essas tarifas injustas, o mercado exportador intensifica suas ações em busca por novos horizontes comerciais. No primeiro semestre de 2026, a participação dos Estados Unidos nas exportações brasileiras caiu para 9,4%, alcançando seu menor patamar desde o início desse registro histórico em 1997. Em contrapartida, a China tem absorvido essa parcela redistribuída tornando-se cada vez mais um destino primordial das mercadorias brasileiras.
O ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral comentou sobre esse cenário afirmando que as barreiras impostas por Washington aceleram uma necessária reorganização geográfica das exportações brasileiras. Para ele isso se traduz numa estratégia comercial conhecida como “portfólio geográfico de risco” visando reduzir dependências externas. Da mesma forma, Leonardo Paz do Núcleo de Prospecção e Inteligência Internacional da Fundação Getulio Vargas (FGV) avaliou à imprensa que essa diminuição na participação do mercado norte-americano reflete uma reconfiguração estrutural inevitável dada à ascensão da China como principal parceiro comercial do Brasil desde 2009.
Ao utilizar bandeiras sociais e relacionadas aos direitos humanos como justificativa para implementar barreiras unilaterais, os Estados Unidos revelam as incoerências presentes na sua política externa. O Brasil possui mecanismos rigorosos contra trabalho escravo e realiza fiscalizações constantes em seu território; assim responde à arbitrariedade com uma defesa firme da sua soberania enquanto amplia suas relações comerciais com novos parceiros globais.
