A crescente incidência de violência digital contra mulheres não impediu que uma das primeiras iniciativas do governo federal para combater essa questão enfrentasse resistência no Congresso Nacional. Antes mesmo de sua implementação total, o Decreto nº 12.976/2026, criado pela administração Lula com o intuito de estabelecer diretrizes de proteção a mulheres na internet, já se tornou alvo de críticas por parte de parlamentares opositores.
Cerca de 13 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), apresentados por deputados dos partidos PL, Novo, União Brasil, Republicanos e Missão, buscam anular os efeitos dessa norma. Entre os proponentes dessas iniciativas estão nomes como Carlos Jordy (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Caroline de Toni (PL-SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Gilson Marques (Novo-SC). Em algumas situações, esses projetos também visam questionar o Decreto nº 12.975/2026, que regulamenta aspectos do Marco Civil da Internet.
Os deputados alegam que a administração extrapolou seus limites ao editar essas normas. Contudo, a discordância vai além da simples discussão sobre as competências dos Poderes. Na prática, a controvérsia envolve o escopo das políticas públicas destinadas ao combate da violência digital e os limites das plataformas na gestão de conteúdos que causam danos reais à vida das mulheres.
Aspectos contestados pela oposição
Contrariamente à imagem divulgada em parte do debate público, o Decreto nº 12.976 não se limita apenas à moderação de conteúdos nas redes sociais. O texto estabelece diretrizes amplas para a proteção das mulheres online e orienta as ações do Estado no combate à violência digital de gênero.
Dentre os princípios que a norma define estão a centralidade da vítima, preservação de provas, garantia de canais acessíveis para denúncias, proteção da privacidade e intimidade feminina e prevenção da revitimização nos processos de acolhimento e investigação dos casos.
Além disso, o decreto reconhece a violência digital como uma forma específica da violência de gênero e busca oferecer parâmetros para atuação de órgãos públicos, serviços assistenciais e plataformas digitais em situações envolvendo perseguição virtual, assédio, exposição da intimidade, chantagem e divulgação não consentida de conteúdo íntimo.
Um ponto importante abordado pela norma é o tratamento dado aos deep nudes, imagens falsas criadas por meio de inteligência artificial que simulam nudez ou atos sexuais. A norma considera que os prejuízos decorrentes desse tipo de manipulação estão diretamente relacionados à violência sofrida pelas vítimas.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, defendeu a medida afirmando que o decreto foi elaborado dentro do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e representa uma resposta à incapacidade das instituições em acompanhar a rápida escalada da violência contra mulheres no ambiente digital. Ela destacou que o governo decidiu tomar providências em face de um problema que já afeta concretamente milhares de brasileiras.
Crescimento da violência digital
A tentativa de revogar o decreto acontece em um contexto onde as denúncias relacionadas à violência digital contra mulheres têm aumentado significativamente. Entre janeiro e maio deste ano, houve um crescimento impressionante de 188,6% nos registros feitos ao Ligue 180, conforme dados do Ministério das Mulheres.
Diante desse cenário alarmante, o governo federal implementou atualizações nos protocolos de atendimento e reforçou os mecanismos destinados ao acolhimento das vítimas — ações que estão alinhadas às diretrizes propostas no decreto atualmente contestado pela oposição.
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Conflito na regulação
A reação ao decreto não ocorre isoladamente; ela faz parte de uma resistência mais abrangente por parte de setores da direita e extrema direita contra iniciativas que buscam responsabilizar as plataformas digitais.
Nos últimos anos, discussões sobre desinformação, moderação de conteúdo e regulação das grandes empresas tecnológicas resultaram em conflitos recorrentes entre governo, empresas do setor tecnológico e parlamentares conservadores. O decreto voltado à proteção feminina reabre essa disputa sob uma nova perspectiva: a da violência baseada em gênero.
Embora os autores dos PDLs afirmem que o foco principal é preservar as prerrogativas do Congresso Nacional, a discussão alcança questões mais profundas. Está em jogo a responsabilidade das plataformas diante dos conteúdos violentos veiculados por elas, sua obrigação em responder às denúncias recebidas e qual deve ser o papel do Estado na proteção dos direitos em um ambiente cada vez mais dominado por grandes empresas tecnológicas.
A quem beneficia a revogação?
A tentativa de anular o decreto revela uma disputa que vai além da técnica legislativa; trata-se também do significado da proteção dos direitos no espaço digital.
Para seus críticos, a norma representa uma ampliação excessiva do poder regulatório do Executivo; já seus defensores argumentam que ela responde a um quadro onde a violência online impacta diretamente na participação política das mulheres, na liberdade de expressão e na presença delas nos espaços digitais públicos.
A controvérsia surge num momento em que a questão da violência digital se torna cada vez mais relevante no debate público. Os dados do Ligue 180 mostram um aumento rápido desse problema em relação à capacidade das instituições para lidar com ele. Nesse contexto, a disputa em torno do decreto evidencia uma questão ainda mais ampla: como enfrentar formas crescentes de violência nas plataformas sem considerar o papel dessas mesmas plataformas na disseminação desses conteúdos nocivos.
É esse dilema — mais profundo do que meras disputas formais sobre competências entre Executivo e Legislativo — que ocupa agora o centro do debate na Câmara dos Deputados.
