Nesta terça-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia significativamente os poderes de supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre o setor de combustíveis.
Com a aprovação do texto, que agora segue para o Senado, a ANP terá acesso contínuo às notas fiscais das empresas, permitindo o cruzamento de dados em tempo real para identificar possíveis fraudes.
A ANP estará, dessa forma, em uma posição mais vantajosa para auxiliar no combate ao crime organizado e à sonegação fiscal no setor. Um exemplo disso é a operação “Carbono Oculto” da Polícia Federal (PF), que desmantelou uma rede criminosa ligada à cadeia de combustíveis, operada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).
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Além disso, a agência poderá identificar mais facilmente alterações nos combustíveis resultantes da mistura de diferentes componentes.
Conforme informações da Agência Câmara, a principal razão para a elaboração deste projeto é aprimorar a fiscalização referente à obrigatoriedade da adição de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis, como gasolina e diesel. O acesso aos dados fiscais possibilitará também a detecção de casos de adulteração.
O texto estabelece um prazo de 180 dias para que sejam criados regulamentos e firmados convênios com as autoridades fiscais tanto federais quanto estaduais.
O compartilhamento das informações respeitará o sigilo previsto no Código Tributário Nacional e utilizará tecnologias seguras. A ANP será responsável por todos os custos relacionados à tecnologia e ao acesso aos sistemas tributários, não gerando ônus para as autoridades fiscais.
