Na última terça-feira (06), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa aumentar as sanções para delitos de estupro, assédio sexual e exploração sexual de crianças. Essa medida surge em um contexto preocupante de crescente violência de gênero no Brasil, acompanhada por uma demanda intensa de movimentos sociais por políticas mais eficazes que assegurem a proteção de mulheres, crianças e adolescentes. O projeto agora será enviado ao Senado para avaliação.
O Projeto de Lei 3984/25, elaborado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), recebeu aprovação com o parecer favorável da relatora Delegada Ione (Avante-MG). A proposta eleva a pena para o crime de estupro, que atualmente varia de 6 a 10 anos, para uma faixa entre 8 e 12 anos. Em situações onde houver lesão corporal grave, a punição poderá aumentar para 10 a 14 anos. Nos casos em que o ato resultar na morte da vítima, a pena pode alcançar até 32 anos de reclusão.
Além disso, a nova legislação prevê um aumento nas penas para assédio sexual, que passa da faixa de 1 a 2 anos para uma variação entre 2 e 4 anos de detenção. O delito relacionado ao registro não autorizado da intimidade sexual – prática comum utilizada para humilhar e constranger mulheres no meio digital – terá sua pena ampliada para até 3 anos.
O texto legislativo também introduz agravantes específicos quando os crimes são cometidos contra mulheres em razão do gênero, pessoas com deficiência ou idosos. Isso se aplica ainda a ocorrências em locais que deveriam oferecer proteção e acolhimento, como escolas, unidades hospitalares, abrigos, delegacias e instituições prisionais.
A votação ocorre em um ambiente alarmante, caracterizado por um aumento nos casos de feminicídio, violência sexual e exploração infantil no Brasil. Organizações feministas e entidades defensoras dos direitos humanos têm denunciado repetidamente a persistência de uma cultura estrutural de violência contra mulheres e meninas, exacerbada pela desigualdade social e pela impunidade vigente.
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Exploração sexual infantil e violência digital
O projeto também aumenta as penalidades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas à pornografia infantil e ao aliciamento de menores na internet. As sanções são ampliadas para aqueles que produzem, compartilham, comercializam ou armazenam material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, as penas são reforçadas para montagens digitais com cenas de exploração sexual e aliciamento em plataformas virtuais.
Educação, prevenção e proteção social
Além do reforço das penalidades, o projeto incorpora iniciativas voltadas à prevenção da violência sexual. Uma das medidas estipula que as instituições educacionais devem abordar temas como consentimento, prevenção da violência sexual e disponibilização de canais para denúncias.
A proposta ainda estabelece a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, programada para ocorrer na última semana de maio, reforçando as ações da campanha Maio Laranja, que visa combater o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Para organizações dedicadas à proteção dos direitos infantis e das mulheres, o enfrentamento à violência requer não apenas punições severas mas também investimentos contínuos em educação, assistência social e acolhimento às vítimas além do fortalecimento das políticas públicas existentes.
Restrições a condenados
A proposta determina ainda que condenados por estupro ou estupro de vulnerável não poderão ter visitas íntimas durante sua permanência no sistema prisional.
Outro ponto importante é a previsão da perda automática do poder familiar em casos envolvendo crimes sexuais cometidos contra filhos ou pessoas sob tutela. Aqueles condenados com penas superiores a quatro anos poderão perder cargos públicos e ficar impedidos de assumir funções públicas até que cumpram integralmente suas penas.
A expectativa entre parlamentares e movimentos sociais é que o debate no Senado aprofunde as discussões sobre políticas integradas voltadas ao combate à violência de gênero e à proteção da infância – questões consideradas urgentes diante dos alarmantes índices registrados no país.
