O parlamento israelense aprovou nesta segunda-feira (30) uma lei que permite a tribunais militares impor a pena de morte a palestinos da Cisjordânia ocupada acusados de “terrorismo” ou de matar colonos judeus. A medida, classificada por críticos como explicitamente nazista e discriminatória, não se aplica a colonos israelenses que cometem crimes contra palestinos — consolidando um sistema jurídico de apartheid que trata vidas de forma desigual sob a mesma ocupação.
Discriminação por concepção: dois sistemas, duas justiças
A nova legislação cria um abismo jurídico no mesmo território: palestinos residentes na Cisjordânia — que não possuem cidadania israelense e vivem sob ocupação militar — passarão a ser julgados por tribunais militares com pena de morte automática por maioria simples de juízes. Já colonos judeus que matam palestinos continuam sendo processados em tribunais civis israelenses, onde a pena capital não existe e a taxa de condenação é de apenas 3%, segundo dados do grupo Yesh Din.
“É discriminatória por concepção”, denunciou a Associação Israelense de Direitos Civis, que já acionou a Suprema Corte do regime. Segundo o grupo B’Tselem, 99,74% dos palestinos julgados em tribunais militares são condenados, frequentemente com base em “confissões” obtidas sob tortura. Em contraste, 93,8% das investigações sobre violência de colonos são arquivadas sem acusação.
Ilegalidade flagrante: Cisjordânia não é território israelense
Especialistas em direito internacional alertam que o parlamento israelense não tem autoridade para legislar sobre a Cisjordânia, território ocupado que não foi entregue a Israel pela ONU. Em setembro de 2024, a Assembleia Geral da ONU pediu o fim da ocupação israelense na região, reforçando parecer da Corte Internacional de Justiça que classificou a presença israelense como “ilegal”.
A Autoridade Palestina condenou a lei como “crime de guerra”, ressaltando que viola a Quarta Convenção de Genebra, que protege civis em territórios ocupados e garante direito a julgamentos justos. “Transformará a morte de palestinos em uma ferramenta aceita e comum de punição”, alertou o B’Tselem.
Apartheid codificado: a Lei do Estado-Nação como alicerce
A medida se sustenta na Lei do Estado-Nação de 2018, que define Israel como “pátria exclusiva do povo judeu” e rebaixa o status dos palestinos — que compõem cerca de 20% da população — ao omitir qualquer garantia de igualdade. Segundo grupos como Anistia Internacional e Human Rights Watch, essa estrutura jurídica dual — lei militar para palestinos, lei civil para colonos — é a espinha dorsal do apartheid israelense.
Até março de 2026, cerca de 9.500 palestinos estavam detidos em prisões israelenses, sendo metade sob “detenção administrativa” — prisão indefinida sem acusação ou julgamento. Menores palestinos podem ser interrogados sem presença dos pais e têm negado acesso a assistência jurídica, em desacordo com o direito internacional.
Violência em escalada: sete palestinos mortos por colonos em março
A lei entra em vigor em meio a uma nova onda de violência: apenas em março, colonos israelenses assassinaram sete palestinos na Cisjordânia. No domingo (30), ministros das Relações Exteriores de França, Alemanha, Itália e Reino Unido condenaram as atrocidades crescentes, mas a impunidade permanece a regra para agressores judeus.
Itamar Ben-Gvir, ministro da Segurança Nacional com condenações anteriores por “terrorismo” de extrema-direita, pressionou pela aprovação da lei como condição do acordo de coalizão com Netanyahu. Após a votação (62 a favor, 48 contra), foi visto exibindo uma garrafa de champanhe — enquanto palestinos protestavam nas ruas de Ramallah com cartazes contra a “lei da morte”.
COPLAC e mobilização internacional: “Mais um passo na legalização da opressão”
A Confederação Palestina Latino-americana e do Caribe (COPLAC) condenou a medida: “Mais uma vez, o racismo, a segregação e o apartheid sionista se convertem em norma oficial. Não se trata de um fato isolado, mas de mais um passo na legalização de uma política histórica de opressão contra o povo palestino”.
A entidade exigiu “condenação internacional imediata” e alertou que a lei reforça um sistema onde “palestinos vivem sob lei militar, enquanto colonos estão sujeitos à lei civil — dois sistemas paralelos no mesmo território, com proteções drasticamente desiguais”.
Enquanto a Suprema Corte israelense analisa a petição contra a lei, a comunidade internacional enfrenta mais um teste: aceitar a normalização de um apartheid jurídico ou defender, de fato, que todas as vidas têm o mesmo valor. Para os palestinos da Cisjordânia, a resposta não é apenas jurídica — é uma questão de sobrevivência.
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