Nesta terça-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a assinatura de um decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada. Em seu discurso, Lula afirmou: “Esse decreto dá a vocês a civilidade que todo trabalhador merece”, dirigindo-se aos profissionais da área.
O Estatuto da Segurança Privada é parte da Lei 14.967, que foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em setembro de 2024. Com este decreto, são estabelecidas normas e procedimentos para a autorização, controle e fiscalização dos serviços prestados por empresas de segurança privada e instituições financeiras. Esta é a primeira atualização nas regras desde 1983.
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<p“Este ato representa a dignidade profissional para aqueles que atuam neste setor no Brasil”, destacou o presidente. Ele complementou ressaltando que “o que o Congresso Nacional fez e eu complemento agora é dar a vocês a civilidade que todo trabalhador merece, é dar cidadania, é possibilitar que vocês andem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”.
Lula ainda afirmou que enviará uma medida provisória para coibir calotes em salários de vigilantes, prática recorrente entre algumas empresas terceirizadas que frequentemente omitem o pagamento de direitos trabalhistas. Essa questão é uma bandeira defendida por sindicatos e parlamentares representando a categoria.
Atuação da PF
Durante o evento, Andrei Rodrigues, diretor da Polícia Federal, abordou a importância do órgão no novo regramento do setor. Ele explicou: “Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da PF, que passa a exercer, de forma ainda mais robusta, seu papel como órgão autorizador, fiscalizador e certificador das atividades de segurança privada.”
Rodrigues também destacou que o decreto enfrenta o problema das empresas clandestinas e amplia os instrumentos disponíveis para fiscalização e repressão, além de tornar mais rigoroso o controle sobre armamentos. “Este ponto é crucial porque segurança privada envolve frequentemente o uso de armas de fogo e equipamentos sensíveis. Ao reforçar o controle estatal sobre estes meios, o decreto protege a população e previne riscos que até então eram potencializados pela informalidade”, enfatizou.
Além disso, ele apontou que esse novo marco regulatório exige padrões mais elevados para as empresas operarem e fortalece a capacitação dos profissionais do setor, contribuindo para melhorar tanto a qualidade quanto a segurança dos serviços oferecidos.
Ele acrescentou: “Atualmente existem quase sete mil empresas atuando nesse segmento; com essa regulamentação, esse número deve ultrapassar 17 mil, gerando empregos para mais de um milhão de pessoas. Mais do que expandir as normas existentes, o decreto organiza o setor e oferece um ambiente mais seguro tanto para as empresas quanto para os trabalhadores e para toda a sociedade”.
